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Resumo:Em outubro de 1941, o então presidente Getúlio Vargas aprovou o Decreto-Lei n°3.688, conhecido como Lei de Contravenções Penais. Com4️⃣ isso, os jogos de azar passaram a se configurar crime, através do Artigo 50, que estipula: “estabelecer ou explorar jogo4️⃣ de azar em jogo loteria algum lugar público ou acessível ao público.”
Os jogos de azar, cabe ressaltar, dizem respeito às práticas4️⃣ em jogo loteria que o ganho ou a perda estão atrelados intrinsecamente à sorte. Entretanto, a infração ocorre somente quando a4️⃣ atividade possui fins comerciais.
O que significa jogo de azar?
De acordo com a Lei, o jogo de azar é caracterizado pela4️⃣ prática “em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte.” Isso significa que o jogo de4️⃣ azar é qualquer tipo de jogo em jogo loteria que a sorte é o fator decisivo no resultado final da partida.
Sendo4️⃣ assim, não importa o conhecimento ou habilidade que o jogador possui sobre determinada prática, pois esse não é um aspecto4️⃣ de interferência no resultado. Ou seja, não há o que ser feito de forma autônoma, somente palpitar e/ou aguardar ser4️⃣ selecionado.
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11/12/2023 17h32 Atualizado 11/12/2023
Relatório da LDO faz governo "perder" R$40 bi em 2024
O relator do projeto😗 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu no seu relatório um dispositivo que determina que os😗 recursos destinados ao "Sistema S" deverão integrar o Orçamento da União. Com isso, a União pode perder R$ 40 bilhões😗 que seriam destinados para investimentos.
O texto do relator determina que "as contribuições a que se refere o art. 240 da😗 Constituição Federal (que tratam do 'Sistema S') serão arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal do Brasi ".
Deputado Danilo Forte😗 (União-CE) —
: Câmara dos Deputados/Divulgação
A medida desagrada o governo, que perde os R$ 40 bilhões, mas também desagrada os😗 empresários. O setor privado nunca quis que as verbas do "Sistema S" fossem parte do orçamento, pois se cria contingenciamento.😗 Outro setor que perde muito é a classe artística, que pode ser prejudicada pela perda de patrocínio do "Sistema S".
Os😗 destaques, no entanto, ainda podem ser derrubados antes da aprovação.
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